ATA DA VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 27.04.1998.

Aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Henrique Fontana e Luiz Braz. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Vigésima Sexta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pela Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, o Projeto de Lei do Legislativo nº 28/98 (Processo nº 854/98); pelo Vereador João Carlos Nedel, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Luiz Braz, o Pedido de Informações nº 50/98 (Processo nº 1284/98); pelo Vereador Nereu D'Ávila, o Pedido de Informações nº 49/98 (Processo nº 1276/98); pelo Vereador Reginaldo Pujol, 04 Pedidos de Providências; pelo Vereador Paulo Brum, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Renato Guimarães, o Projeto de Lei do Legislativo nº 52/98 (Processo nº 1269/98); pela Vereadora Tereza Franco, 18 Pedidos de Providências e a Indicação nº 32/98 (Processo nº 1312/98). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 179/98, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 01/98, do Vereador Carlos Garcia, Presidente da Comissão Especial constituída com a finalidade de analisar o Processo nº 587/98 – Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/98; 01/98, do Vereador Lauro Hagemann, Presidente da Comissão Especial constituída com a finalidade de analisar o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 03/96 – Processo nº 1612/96; 19/98, do Doutor Paulo Schuller Maciel, Presidente da Associação dos Hospitais e Estabelecimentos de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul – AHRGS; 52/98, do Senhor Paulo Vidal, Deputado Estadual/RS; 72/98, do Senhor João Carlos Vasconcellos, Diretor-Presidente da Empresa Porto-Alegrense de Turismo S/A – EPATUR; s/nº, do Senhor João Paulo Flores, Assessor de Comunicação Social da Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN; Telegramas: do Senhor Beto Albuquerque, Deputado Estadual/RS; do Senhor Antônio Britto, Governador do Estado do Rio Grande do Sul; do Deputado Ivo Sartori, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; do Senhor João Carlos Bona Garcia, Chefe da Casa Civil do Estado/RS. A seguir, face a solicitações dos Vereadores Clovis Ilgenfritz e Clênia Maranhão, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Jornalista Carlos Contursi e à Senhora Maria Tereza Mariano, falecidos ontem, tendo o Vereador Lauro Hagemann manifestado-se acerca da solicitação formulada pelo Vereador Clovis Ilgenfritz. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Maria Helena Machado, representante da Associação dos Moradores da Vila Nazaré, que manifestou o posicionamento dos moradores das comunidades Severo Dullius, Vila Dique, Vila Floresta e Vila Nazaré a respeito do projeto de expansão do Aeroporto Internacional Salgado Filho. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Lauro Hagemann, reportando-se ao tema da Tribuna Popular, discorreu sobre a participação da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação no processo de negociação entre a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária, INFRAERO, e os moradores das áreas que serão afetadas com as obras de expansão do Aeroporto Internacional Salgado Filho. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença do Advogado Carlos Pestana, do Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB, e do Arquiteto André Kern, da Secretaria de Planejamento Municipal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Décio Schauren analisou discussões realizadas entre o Governo Estadual, o Governo Municipal e a INFRAERO, no sentido de encontrar uma saída viável para o reassentamento das famílias que ora ocupam a área destinada à expansão do Aeroporto Internacional Salgado Filho. O Vereador Elói Guimarães, ao questionar a viabilidade do projeto de expansão do Aeroporto Internacional Salgado Filho, teceu considerações a respeito de normas internacionais de segurança que vedam a existência de habitações em locais próximos à área de pouso e decolagem dos aeroportos. Às quatorze horas e quarenta e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, tendo os mesmos sido retomados às quatorze horas e quarenta e seis minutos, constatada a existência de "quorum". Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Frei Irineu Costella, da Paróquia de Santo Antônio, convidando-o a integrar a Mesa dos trabalhos e informando que Sua Reverência estava em visita à Casa, a fim de proceder à entrega de imagem de Santo Antônio, que permanecerá na Sala da Presidência deste Legislativo. Ainda, registrou a passagem, no dia vinte e cinco de abril do corrente, do aniversário do Vereador Antônio Losada. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Frei Irineu Costella, que saudou aos presentes e desejou sucesso nas atividades dos Senhores Vereadores. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/98, discutido pelos Vereadores Guilherme Barbosa, Reginaldo Pujol e Nereu D'Ávila, o Projeto de Lei do Legislativo nº 54/91, este discutido pelo Vereador Nereu D'Ávila, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 49/98 e 10/96, este discutido pelos Vereadores Guilherme Barbosa e Reginaldo Pujol; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/98, este discutido pelo Vereador João Carlos Nedel, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 48 e 45/98 e 50/96, os dois últimos discutidos pelo Vereador João Carlos Nedel, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 06/97, este discutido pelo Vereador José Valdir. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão registrou o transcurso, hoje, do Dia das Trabalhadoras Domésticas, ressaltando a importante função exercida por essa categoria e discorrendo sobre a necessidade de que sejam efetivamente consolidados todos os direitos trabalhistas expressos na Constituição Federal. A Vereadora Tereza Franco cumprimentou as empregadas domésticas pelo seu dia, salientando que, com a ampliação da participação feminina no mercado de trabalho, a importância do trabalho realizado pelas empregadas domésticas torna-se cada vez mais evidente. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Professor Carlos Dayrell e do Senhor Francisco Milanez, Presidente da Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural - AGAPAN, convidando-os a integrar a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra ao Vereador Gerson Almeida que, em nome da Casa, saudou os visitantes, registrando que amanhã, às dezenove horas, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, será realizada Sessão Solene destinada à entrega do Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Carlos Dayrell. Após, face à Questão de Ordem suscitada pela Vereadora Maria do Rosário, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre o procedimento a ser adotado quanto à tramitação de projetos que tenham o mesmo objeto, e deferiu solicitação verbal da mesma Vereadora, no sentido de que sejam realizados estudos, a fim de que o assunto possa ser totalmente esclarecido. Ainda, registrou a presença do Senhor Jorge Carpes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo teceu considerações acerca de Ação Direta de Inconstitucionalidade intentada pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, a qual buscava proibir a utilização de poços artesianos na Cidade, informando que o referido pedido foi julgado improcedente pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. A seguir, o Senhor Presidente informou que o Frei Irineu Costella procederia à entrega de “compact discs”, intitulados "Preces - Frei Irineu Costella - Paróquia Santo Antônio do Partenon", aos Senhores Vereadores. Às quinze horas e cinqüenta e dois minutos, o Senhor Presidente declarou suspensos os trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais. Às quinze horas e cinqüenta e quatro minutos, constatada a existência de "quorum", foram reabertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA, sendo aprovado Requerimento verbal do Vereador Juarez Pinheiro, solicitando alteração na ordem de apreciação dos projetos. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 15/98, por vinte e cinco votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Elói Guimarães, Carlos Garcia, Reginaldo Pujol, Pedro Américo Leal, Clovis Ilgenfritz, Cláudio Sebenelo e Paulo Brum, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos e Tereza Franco. Às dezesseis horas e quarenta minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, tendo os mesmos sido retomados às dezesseis horas e quarenta e um minutos, constatada a existência de "quorum". Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 22/98, este após ser encaminhado à votação pelo Vereador Carlos Garcia, e o Projeto de Lei do Executivo nº 12/97. Na ocasião, o Vereador João Motta registrou a visita à Casa, amanhã, do Economista Jorge Luiz Coraggio, o qual participará de reunião da Comissão de Constituição e Justiça, e prestou informações acerca da programação a ser cumprida na Cidade por Sua Senhoria. Também, o Vereador Henrique Fontana informou que será realizada hoje, às dezoito horas, no Salão de Atos da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, audiência pública em defesa dessa Universidade. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 101/97. Na ocasião, foi votado Requerimento da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando o adiamento da discussão deste Projeto por uma Sessão, o qual recebeu onze votos SIM e três votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Adeli Sell e Pedro Ruas, em votação nominal solicitada pelo Vereador Pedro Ruas, tendo votado Sim os Vereadores Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, José Valdir, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Sônia Santos e Tereza Franco e Não os Vereadores Adeli Sell, Guilherme Barbosa e Juarez Pinheiro, votação esta considerada nula face à inexistência de "quorum" deliberativo. Na oportunidade, face à Questão de Ordem suscitada pelo Vereador Pedro Ruas, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do processo de discussão e encaminhamento à votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 101/97. Também, o Vereador Adeli Sell manifestou-se acerca dos registros referentes ao horário de término da presente Sessão. Às dezessete horas e seis minutos, constatada a inexistência de "quorum" deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Clovis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Paulo Brum. Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Requerimento): Sugiro a V. Exa., ao egrégio Plenário e a todos presentes, que façamos uma saudação, um minuto de silêncio, uma homenagem póstuma a um grande batalhador, um homem de uma invejável compostura, Jornalista, Fotógrafo e um dos mais chegados assessores do Sr. Leonel Brizola e de todos nós. Um homem que trabalhou pelo Rio Grande com a fotografia e o jornalismo, Carlos Contursi, que faleceu na madrugada de ontem.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Temos uma outra triste notícia. Faleceu uma grande líder comunitária da nossa Cidade, a Sra. Maria Tereza Mariano que inclusive sempre teve uma participação muito grande nos eventos comunitários que esta Casa realizava. Ela faleceu na madrugada de ontem e o seu enterro será hoje às 16h. Peço que façamos um minuto de silêncio.

O SR. LAURO HAGEMANN (Requerimento): Eu apenas ia secundar o que pediu o Ver. Clovis Ilgenfritz a respeito de Carlos Contursi. Como jornalista e fotógrafo é uma reverência que se deve. A categoria toda deve ao Carlos Contursi momentos de lições inexcedíveis. O incurso dele pela via política se deu posteriormente. Prefiro recordá-lo como profissional do jornalismo. Ele foi nosso colega durante 50 anos e é em relação a esse aspecto que devemos recordá-lo. Ainda há pouco conversando com o Sr. Adaucto, recordávamos da gloriosa Campanha da Legalidade, na qual o Contursi desempenhou, junto com Hamilton Chaves, papel decisivo, e de cujo episódio o Adaucto e eu somos uns dos poucos remanescentes. Espero que a história nos entenda e não nos imprima o mesmo rumo dos antecedentes com tanta pressa.

Um minuto de silêncio é uma homenagem respeitosa à memória de Carlos Contursi.

O SR. PRESIDENTE: Os Requerimentos estão aceitos. Solicito a todos que, por favor, de pé, possamos observar um minuto de silêncio.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

A nossa Tribuna Popular, hoje, de acordo com o art. 100, da Lei Orgânica do Município, será utilizada pela Associação dos Moradores da Vila Nazaré. Quero dizer que todos são muito bem-vindos aqui neste Plenário, pois podemos, assim, vislumbrar um Legislativo com a participação do povo, que vem aqui reivindicar seus direitos .

O assunto é a posição das comunidades Severo Dullius, Vila Dique, Vila Floresta e Vila Nazaré a respeito do Projeto de Expansão do Aeroporto Salgado Filho.

Está com a palavra a Sra. Maria Helena Machado.

A SRA. MARIA HELENA MACHADO: Boa-tarde a todos. Sou moradora da Vila Dique e estou representando as Associações de Moradores da Vila Nazaré, Severo Dullius, Vila Florestas e os moradores da Vila Dique.

Conforme conhecimento de todos, o Governo do Estado, a INFRAERO, estão realizando a ampliação do Aeroporto Salgado Filho, que será um ganho para o Estado e um prejuízo para a comunidade local. Nos referimos às indefinições e informações que chegam de forma confusa e incompleta deixando as famílias inseguras quanto ao que virá futuramente. No complemento do Convênio Terceiro estão previstas as áreas a serem atingidas pela expansão do Aeroporto Salgado Filho, Área 12, Landel de Moura, Área 14, Av. das Indústrias, Área 15, Jardim Floresta e Área 17, Vila Dique, Área 18, Severo Dullius. Portanto, não está prevista a remoção da área onde se localiza a Vila Nazaré com aproximadamente cinco mil famílias, mas, conforme o mapa, é objeto de decreto de utilidade pública.

Diante disso, solicitamos à Câmara Municipal de Vereadores, à CUTHAB, ao Governo do Estado, INFRAERO, que assumam oficialmente o compromisso com as comunidades envolvidas, para que tenhamos informações não apenas através de jornais, mas que prestem dados corretos com definições claras quanto às datas para reassentamentos, operacionalização das desapropriações, respectivos critérios de avaliações e que serão responsáveis pelo processo.

Temos aqui o mapa onde mostra que a Vila Nazaré é uma área necessária para proteção do aeroporto e é área a ser desapropriada. As informações que chegam até nós, por exemplo, esta de novembro de 1997: “As obras de ampliação do Aeroporto Salgado Filho. Nenhuma família será removida sem que haja negociação, garantem Governo do Estado e INFRAERO”. “Aeroporto tem 35% de obras determinadas.” Aqui temos uma reportagem do dia 2 de abril, publicado pela “Zero Hora”: “Como estão os trabalhos?” que traz a situação das obras de ampliação e modernização do Aeroporto Internacional Salgado Filho. É uma preocupação muito grande das comunidades, porque somos todos moradores e estamos correndo risco, sem que haja uma negociação concreta. Estamos trabalhando junto com a CUTHAB, mas estamos meio sem rumo na vida, daqui a pouco podem nos dizer que temos que sair. Eu pergunto, em nome dos nossos companheiros: para onde vamos? Não temos local definido, não sabemos para onde vamos e nem como vai ser. Temos escolas, posto de saúde e creches comunitárias nas comunidades, junto com o Orçamento Participativo, e queremos melhorar cada vez mais. Contamos com o apoio de todos. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra pelo PPS.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e comunidades próximas ao Aeroporto que nos visitam esta tarde. A Comissão permanente da Casa, CUTHAB, desde o ano passado, vem recebendo visitas das comissões de moradores daquela região. Esse assunto não é novo. A construção de um novo Aeroporto já é muito antiga, data de mais de 30 anos, mas agora se aguçou com as novidades acontecidas no processo de reurbanização da Cidade, da ampliação, da importância de Porto Alegre como uma cidade central do Mercosul. Por uma série de circunstâncias, aquela região onde hoje está o Aeroporto Salgado Filho está a merecer das autoridades um tratamento diferente. O mesmo não está acontecendo com os moradores do entorno. Nós também já reclamamos junto à INFRAERO, que tem comparecido às reuniões da CUTHAB. O Governo do Estado, o próprio Município, já fez um levantamento daquela área. Não há uma estimativa, ainda, oficial, mas eu calculo que ao redor de 10 mil pessoas vão ser atingidas por aquela obra. Não será só a Vila Nazaré, a Vila Dique, a cabeceira do aeroporto, uma parte nova da Cidade no prolongamento da Rua Ouro Preto, à esquerda da Av. Sertório que está asfaltada, urbanizada, com edificações de 2 ou mais andares, empresas que se fixaram ali, vai haver todo um transtorno para uma imensa área da Cidade e a preocupação deve ser exatamente essa manifestada pela oradora que me antecedeu na tribuna: onde colocar as pessoas que vão ser atingidas? Eu penso que isso deve ser uma ação conjunta dos Governos Federal, Estadual e Municipal, cada um dentro da sua esfera de competência porque o aeroporto vai ser construído e, segundo informações da INFRAERO, vai ser um aeroporto de carga, a pista vai ser ampliada por mais 1 Km ou talvez mais até. Vai atingir a Vila Nazaré. As equações de engenharia não se sabe quais são, terão que ser superadas, inclusive, o dique vai ter que ser atravessado para que a pista possa se prolongar. Mas, isso é outra história. Nós, aqui, em nível municipal devemos estar preocupados é com o destino das pessoas que vão ser afetadas. Existem áreas abertas na Cidade, ali, mesmo, no próprio prolongamento, mais à esquerda, existem áreas enormes à disposição para assentamento de novas comunidades, mas essas áreas, hoje, não estão em condições de receber ninguém, são alagadas, terá que haver um tratamento, e esse tratamento só pode ser feito através de grandes obras. E têm razão quando dizem que não é só o aspecto financeiro, comercial que interessa; e o aspecto social, onde vai ficar? Nós temos que ter essa preocupação. Tenho dito isso várias vezes em programas de imprensa, mas há que se ter um comprometimento com o futuro dessas populações. É muita gente envolvida.

É claro que é um avanço para a Cidade, não estamos pretendendo - e penso que ninguém de sã consciência está pretendendo isso - retardar o progresso, mas é preciso ter respeito por aqueles que lá já se encontram há muito tempo.

Penso que a campanha de vocês é saudável e respeitável - sobretudo -, e precisamos atentar para isso. E eu faço votos, espero e insisto que as entidades de moradores estejam sempre e cada vez mais unidas para preservarem os seus interesses, e conversarem com as autoridades municipais, estaduais e federais para que aquele problema do aeroporto - o prolongamento da pista e a ampliação do aeroporto - seja um assunto que possa ser resolvido no nível dos interesses de toda a comunidade, e não só dos interessados no desenvolvimento econômico. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Anuncio a presença do advogado Pestana, Superintendente do DEMHAB, e do arquiteto André Kern, da Secretaria de Planejamento Municipal, para prestar quaisquer informações que os Srs. Vereadores precisem sobre o assunto.

O Ver. Décio Schauren falará pela Bancada do PT.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Srs. visitantes moradores das vilas próximas ao aeroporto. Mais uma vez está por acontecer, ou já aconteceu, o início de uma obra que nós, sem dúvida, entendemos que é importante para a nossa Capital, mas o Governo do Estado e a INFRAERO fizeram um projeto de ampliação do aeroporto, todavia esqueceram das pessoas que moram nas áreas que serão atingidas pela ampliação do aeroporto.

Quero dizer, que a CUTHAB, Comissão da qual sou Presidente, iniciou, no ano passado, tratativas para garantir a moradia das pessoas que estão nessas áreas e, neste ano, continuamos as tratativas. Já foram oficiados a INFRAERO e Governo do Estado sobre essa questão, pois queremos saber quais as famílias que serão removidas, quais são os prazos e para onde irão essas famílias. Nós entendemos que o Governo do Estado e a INFRAERO têm que fazer tratativas com o Município, com o DEMHAB, porque deve assumir, conjuntamente, essa questão.

O Governo do Estado tem que assumir o problema das remoções, em função da ampliação do aeroporto.

Nós queremos saber, também, se essas famílias serão indenizadas, pois nessas áreas existem casas de muito boa qualidade de propriedade de pessoas que lá residem por mais de trinta anos.

Sabemos que, recentemente, foi realizado um convênio do Município com a INFRAERO e já solicitaremos do Executivo mais informações acerca dessa questão. Porém, entendemos que o Município deveria ter o poder, sim, de aprovar Projeto desse tipo, e, inclusive, não deveria aprovar esse Projeto sem que fossem garantidos os destinos e direitos dessas pessoas que estão nessas áreas.

Nós entendemos que assim como a CUTHAB, a nossa Câmara de Vereadores inteira deve se preocupar com essa questão. Como já disse aqui, o Ver. Lauro Hagemann, - que também é integrante da CUTHAB - trata-se do destino de mais ou menos dez mil pessoas, e isso não é pouca coisa. Essa é uma questão que deve nos preocupar profundamente porque não é fácil assentar dez mil pessoas. Então, a CUTHAB já tem, inclusive, a proposição de fazer uma reunião com todos os setores envolvidos: Governo do Estado, INFRAERO, a própria CUTHAB, Governo Municipal, e os moradores das vilas envolvidas para, de uma vez por todas, tranqüilizar essas pessoas e assegurar o destino e o direito de moradia, inclusive, questões de indenização. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra pelo PDT.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr. Vereadores, Sra. Maria Helena Machado, que representa, aqui, a comunidade em torno do Aeroporto Salgado Filho, a qual cumprimento. Há aproximadamente 20 anos viemos acompanhando essa movimentação que se dá em torno do Aeroporto Internacional Salgado Filho. Há um Bairro específico, Vila Floresta, onde existe um enclave e, já faz quase 30 anos que o Governo Federal declarou a área de utilidade pública para fins de desapropriação. Vejam bem, não há nenhum decreto declarando desapropriada a área, apenas há um decreto declarando de utilidade pública para fins de desapropriação. Não há, portanto, nenhum ato concreto, no ponto de vista legal de desapropriação. Na verdade, as autoridades do Ministério da Aeronáutica, e de resto, as autoridades civis, vinculadas à INFRAERO, têm projetos, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, de ampliação da pista do Aeroporto Federal Salgado Filho. Agora, se nós bem examinarmos, historicamente, o assunto, este não pode ser tratado da forma que pretendem as autoridades federais porque, principalmente, no que respeita a Vila Floresta, o Jardim Floresta, estes moradores, chegaram primeiro que o Aeroporto. E todos eles têm escrituras, documentos de propriedades.

Então, conhecendo bem as características locais, eu não sei se é possível efetivamente estender a pista do Aeroporto, considerando aquela obra que existe ali, que é uma obra feita há mais de cinqüenta anos, contra as enchente, que é o Dique, não sei se há condições físicas de ampliação do Aeroporto Internacional Salgado Filho, atingindo concretamente essa comunidade. Então nós achamos, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que é válido todo o movimento de mobilização, não pode ser diferente. Agora, uma coisa é área denominada área de risco. Todos os aeroportos internacionais, inclusive por normas internacionais, têm a chamada área de risco, que é uma faixa em torno dos aeroportos, onde não pode haver habitação, é proibido existir habitação. E de cinco e cinco anos o Governo do Estado expede decretos mantendo a declaração de utilidade pública. E muitas construções, muitas vezes, são feitas ali, e a população, muitas vezes, têm dificuldades de fazer construções, porque vão pedir autorizações na Prefeitura e não conseguem, porque está declarado de utilidade pública. Então, o movimento deve ser mantido; agora, evidentemente não pode nem ser diferente. O deslocamento da pessoas terá que vir seguido, indiscutivelmente, da correspondente indenização. É o mínimo que se pode ter, e não pode nem ser discutido.

Então, fica a nossa manifestação para dizer que temos acompanhado este assunto. Estivemos presentes há alguns anos quando se fazia todo esse movimento, no sentido de darmos a assistência necessária aos senhores moradores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em nome da Casa saudamos a todos os senhores e senhoras que vieram até aqui, a Sra. Maria Helena que falou em nome de toda comunidade, dizendo que é uma obrigação desta Casa estar ao lado dos senhores que estão lutando pelo direito mais legítimo, que é o direito de morar. Não poderia ser diferente a atitude de todos os oradores da tribuna, que defenderam o direito de todos os senhores e senhoras, que é o direito de morar.

É muito válida esta passagem dos senhores por aqui e estaremos acompanhando e fazendo todas as gestões no sentido de que este direito dos senhores possa prevalecer sobre todos os outros direitos. Agradeço mais uma vez a Maria Helena e a todos os senhores e senhoras, dizendo que a Casa está sempre aberta para recebê-los a fim de que possamos marchar juntos em busca deste objetivo, que não é só dos senhores mas acredito que deva ser o objetivo de toda sociedade.

Muito obrigado a todos pela presença e suspendemos a Sessão por um minuto para as nossas despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h43min.)

O SR. PRESIDENTE (às 14h46min): Estão reabertos os trabalhos. Registramos a presença de um grande amigo desta Casa, o Frei Irineu Costella, da Igreja Santo Antônio. Eu convido o Frei, que está acompanhado de sua comunidade, a fazer parte da Mesa. Daqui a pouco, teremos a votação de um Projeto que é de interesse da comunidade de Santo Antônio.

Queremos cumprimentar o Ver. Antônio Losada, que, no último dia 25, completou mais um ano de vida. Parabéns e felicidades durante toda a sua vida, Vereador!

Passamos à

PAUTA

1ª SESSÃO

PROC. 1170/98 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/98, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que dá nova redação ao art. 54 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (eleição da Mesa Diretora)

PROC. 0947/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 054/91, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que modifica o art. 1º da Lei nº 5824, de 22 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a fixação do horário de atendimento ao público nas instituições financeiras do Município de Porto Alegre e acrescenta parágrafos 1º, 2º e 3º. Com Substitutivo nº 01.

PROC. 0480/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/96, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que autoriza o Poder Executivo a implantar uma pista exclusiva para ciclistas, entre a Av. Baltazar de Oliveira Garcia e a Usina do Gasômetro, denominando-a “Ciclovia do Trabalhador”, e dá outras providências.

PROC. 1213/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 049/98, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que denomina Rua Valdir Antonio Lopes um logradouro público localizado no Bairro Três Figueiras.

2ª SESSÃO

PROC. 1093/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 004/98, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que dispõe sobre a consolidação das leis e outros atos normativos do Município de Porto Alegre.

PROC. 0951/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 050/96, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que dispõe sobre a atividade turística no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 0482/97 - SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/97, de autoria do Ver. José Valdir, que cria o Sistema Municipal de Ensino de Porto Alegre.

PROC. 1057/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 045/98, de autoria do Ver. Adeli Sell, que autoriza o Executivo Municipal a criar uma Escola Técnica Agrícola de 1º e 2º Graus em Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 1208/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 048/98, de autoria do Ver. Adeli Sell, que institui o Dia da Agricultura no Município de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: Antes de passar a palavra para o Ver. João Carlos Nedel, quero registrar que estivemos, sábado, na Igreja Santo Antônio, conversando com o Frei Irineu. E ele, naquela oportunidade, mostrava-me um trabalho muito bonito que é realizado pela Igreja Santo Antônio. Ela, para difundir a fé em Santo Antônio, faz uma distribuição gratuita de imagens desse Santo a todos os empresários da Cidade que querem ter a imagem dentro de sua empresa. Como eu estava lá, perguntei: “E para Câmara, é possível?” O Frei acenava-me positivamente e pediu-me que escolhesse uma imagem para trazer à Câmara Municipal. E, hoje, o Frei está fazendo a doação desta bela imagem de Santo Antônio para a Câmara Municipal.

O SR. FREI IRINEU COSTELLO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de fato, não só por ser casamenteiro - como o Vereador manifestou -, mas Santo Antônio opera verdadeiramente maravilhas. Aconteceu numa terça-feira. Eram umas 18h e não tínhamos pão para distribuir; dez minutos antes da Missa, chegaram 600 pãezinhos. Todos exaltaram: “Que maravilha, que felicidade; chegou o pão para a Missa!” Eram 22h, eu estava na Igreja e recebi um telefonema: “Frei, o Senhor não recebeu pão hoje à tarde?” Eu agradeci, disse a ele que estávamos precisando mesmo e que os pães chegaram na hora certa. Perguntei, então, com quem estava falando. “É com o padeiro, mas tem apenas um detalhe: esses pães não eram para a Igreja; eram para o jantar do Ver. Reginaldo Pujol.” E, até hoje, os pães continuam sendo distribuídos para os devotos e para os fiéis de Santo Antônio.

E esta imagem representa, para Câmara, o desejo de que Deus realize maravilhas significativas.

O SR. PRESIDENTE: Farei um acordo com os Srs. Vereadores para que esta imagem, que estamos recebendo da Igreja Santo Antônio, seja colocada na Sala da Presidência, onde terá um local especial. Como todos os anos muda a Presidência, conseqüentemente, essa imagem será de todos os partidos, porque esta é uma Casa democrática. Por isso, essa imagem ficará na Sala da Presidência para que ela seja de toda a nossa Cidade, porque os Vereadores representam, na verdade, toda a comunidade de Porto Alegre. Queremos agradecer muito esse presente que nós recebemos da Paróquia de Santo Antônio.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Câmara, hoje, sente-se abençoada, porque já temos o nosso Crucifixo, nosso Pai maior, solenemente instalado neste Plenário no ano passado. Agora, já temos a presença de Santo Antônio entre nós, mais a presença do Frei Irineu, grande amigo desta Casa, divulgador da doutrina social da Igreja e do Evangelho de Nosso Senhor Jesus Cristo. Temos certeza de que este Plenário será muito abençoado e que, daqui, sairão decisões em prol do bem comum da nossa sociedade.

O primeiro Projeto que gostaria de abordar é o Projeto Nº 050/96, de autoria do Ver. Nereu D’ Ávila, que autoriza a EPATUR a promover cursos de atualização de guias de turismo. Projeto meritório, mas cabe que o nosso Vereador esclareça como ficarão esses cursos se a EPATUR for extinta. Essa é a nossa primeira dúvida.

O segundo objetivo do Projeto, que precisa ser mais debatido nesta Câmara, é a obrigatoriedade de que todos os grupos de turistas que ingressarem ou saírem de Porto Alegre sejam acompanhados por guias de turismo local, cadastrados na EMBRATUR. Em minha opinião, isso deve ser melhor definido e esclarecido: o que são grupos de turistas e o que são excursões de turistas. Eu fico a imaginar que, se lá da minha terra, terra de Licurgo Rocha, que hoje nos visita, São Luiz Gonzaga, passando por Ijuí, venha uma turma de esportistas ver o jogo do Grêmio, amanhã, e resolvam passear por Porto Alegre. Essa excursão deverá, obrigatoriamente, ser acompanhada por um guia cadastrado na EMBRATUR? Sim ou não? Creio que esse Projeto, meritório que é, deveria ser mais debatido e melhor esclarecido e detalhado.

O segundo Projeto, de autoria do Ver. Adeli Sell, é altamente meritório: autoriza a instalação, em Porto Alegre, de uma Escola Técnica Agrícola de 1º e 2º grau.

Realmente, é um Projeto muito importante e que já contou com uma Emenda deste Vereador no Plano Plurianual de Investimentos, aprovado por esta Câmara, vetado pelo Sr. Prefeito Municipal e, no entanto, derrubado o Veto por esta Casa.

É um Projeto meritório e surge justamente quando o Projeto do Plano Diretor, em andamento nesta Câmara, prevê acabar com a área agrícola em Porto Alegre, transformar toda a área em semi-intensiva e cobrar IPTU.

De fato, é uma preocupação muito grande, mas o Ver. Adeli Sell já coloca bons indícios de que uma área de 30 hectares poderá ser aproveitada, lá na Lomba do Pinheiro, no Centro Agrícola Demonstrativo, que está à disposição dessa Escola Técnica Agrícola.

O terceiro Projeto é da Lei Complementar nº 004/98, do Ver. Hélio Corbellini, que estabelece a consolidação das leis municipais.

O Projeto prevê responsabilidades às Secretarias, Autarquias, Fundações e à própria Câmara de Vereadores, para implantar o Código de Leis Municipais.

Iniciativa muito importante, porque a Prefeitura não toma qualquer iniciativa para facilitar a vida do contribuinte porto-alegrense.

A grande iniciativa que ocorreu foi da Associação dos Inspetores Fiscais do Município, que editou o Código Tributário do Município.

Saudamos o Ver. Hélio Corbellini pela sua brilhante iniciativa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e demais pessoas que assistem a esta Sessão. Neste espaço, eu gostaria de debater dois Projetos que estão na relação da nossa programação de hoje: o de autoria do Ver. Nereu D´ Ávila, que propõe uma emenda à Lei Orgânica, dando nova redação ao art. 54 desse diploma legal. A redação passaria a ser a seguinte: “As reuniões e a administração da Câmara Municipal serão debatidas por Mesa eleita, por chapa, a cada ano, pela maioria absoluta dos Vereadores”. É um Projeto de muita importância, embora possua essa simplicidade na redação.

Com relação à eleição anual, o Projeto viria, simplesmente, formalizar o que já estamos praticando. No entanto, o Projeto do Ver. Nereu pretende que a eleição para a Mesa Diretora, diferente do que se faz atualmente, Ver. Pedro Américo Leal - e V. Exa. foi relator de um Projeto que está para ser votado em pouco tempo -, em vez de ser feita cargo a cargo, seja feita por chapa, o que muda, significativamente, o processo.

Mais ainda - e considero que, nesse ponto, haveria um retrocesso -: o Projeto esquece um aspecto em que nós estamos querendo avançar, que é o da proporcionalidade das Bancadas, critério esse já adotado na Assembléia Legislativa e no Congresso Nacional . V. Exa., Ver. Pedro Américo Leal, relatou favoravelmente a isso. Com o Projeto do Ver. Nereu, volta-se atrás. Eu, neste primeiro momento, além disso a que estou me referindo, Ver. Nereu, ainda não consigo verificar, exatamente, que implicações viriam a ocorrer numa eleição por chapa numa Casa como a nossa, em vez de eleição cargo a cargo. Nós temos que nos aprofundar sobre o tema.

Mudando de abordagem, o Ver. Jocelin Azambuja apresenta um Projeto que autoriza o Poder Executivo a implantar uma pista exclusiva para ciclistas entre a Av. Baltazar de Oliveira Garcia e a Usina do Gasômetro, denominando-a Ciclovia do Trabalhador e dá outras providências”.

Esse Projeto do Ver. Jocelin Azambuja não é inédito, já tramitou na Casa, é um Projeto de 1996, que tem um parecer da Auditoria, Setor jurídico da Câmara, que foi renovado com o mesmo teor. É o típico Projeto que invade a esfera de atribuições do Prefeito. Talvez seja este um dos Projetos que mais tem esta característica, esta é uma iniciativa do Chefe do Executivo.

Como se isso não bastasse, o Vereador não diz de onde virão as verbas para uma ciclovia como essa, com a extensão proposta, que com certeza custará muito dinheiro, pois precisará de muitas desapropriações. Além do mais, o Ver. Jocelin Azambuja é um Vereador corajoso, pois ele propõe um traçado inteiro, vindo desde a Sertório até a Usina do Gasômetro, dizendo as ruas por onde vai, por onde dobra. Enfim, é muita coragem, que nenhum profissional da área técnica seria tão ligeiro para fazer um Projeto dessa amplitude. Embora reconheça o mérito da discussão, que a nossa Cidade precisa de ciclovias. E o Executivo Municipal já está encaminhando isso, na elaboração de um Plano Diretor de Ciclovias na Cidade. Porque não dá para tirar da manga, tirar da cachola, de repente, um traçado: pode ser que aqui seja bom uma ciclovia com esse traçado, e dá um nome para ela. Isso não é brincadeira, precisa de muito investimento, precisa de muita segurança para os ciclistas. Não podem as ciclovias atrapalhar o trânsito, o que seria o próprio contra-senso.

Neste momento, já quero manifestar o meu voto contra ao Projeto do Ver. Jocelin Azambuja. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, registrando as presenças gratas que temos entre nós, abordamos os assuntos relacionados com a Pauta, Discussão Preliminar, especialmente àqueles que já foram objeto, inclusive de alguma consideração aqui na Casa.

Evidente, Sr. Presidente, que algumas coisas precisam ser ditas, quando se analisam alguns Projetos. O Projeto do Ver. Nereu D’Ávila, no que diz respeito à forma de eleição da Mesa Diretora, se nominal, ou através de chapa, será ainda objeto de muita consideração. Como de resto, são os Projetos que dizem respeito a modificação da Lei nº 5824, que dispõe sobre a fixação de horário de atendimento ao público nas instituições financeiras do Município. Agora, o que está chamando ao debate é essa proposta do Ver. Jocelin Azambuja, que autoriza o Poder Executivo a reimplantar uma pista para ciclista, entre a Av. Baltazar de Oliveira Garcia e a Usina do Gasômetro, que já foi fulminada, por assim dizer, pelo Ver. Guilherme Barbosa, que diz que é uma irresponsabilidade se fazer esse tipo de proposta, na medida em que o Executivo vem estudando um Plano Diretor Cicloviário para a Cidade de Porto Alegre. Eu não me conformo com esse tipo de análise. Observo que estão saindo do Plenário as pessoas que vieram aqui, hoje, compelidas pela necessidade de verem discutido um assunto relativamente à ampliação do aeroporto de Porto Alegre. Quando foram saudadas essas pessoas se dizia que, agora, seriam tomadas algumas providências. O aeroporto de Porto Alegre, no que diz respeito à discussão de quem construiria a obra, levou uns dois ou três anos. Esse assunto está sendo discutido há 10 anos e, agora, quando as obras começam a andar é que surge a colocação de que o Governo do Município estaria estudando, mas isso tinha que ter sido estudado há muito tempo.

O Ver. Jocelin Azambuja faz certo ao entrar com o Projeto de implantação da ciclovia para ver se “cutuca com vara curta” o Governo do Município, que há 10 anos está estudando o Plano Diretor cicloviário de Porto Alegre. Todos reconhecem que as ciclovias são necessárias numa cidade como Porto Alegre, mas não existe, concretamente, nada nesse sentido. Não dá para dizer que o Projeto Autorizativo do Ver. Jocelin Azambuja é um Projeto mau. Não! Ele tem no seu substrato um grande elemento detonador do retorno à discussão dessa situação. O que não podemos, Sr. Presidente, é que toda vez que surge alguma coisa na Casa dizer-se que está em estudo no Município; não se pode implantar lotação na Restinga ou no Parque dos Maias, porque está em estudo no Município; não dá para implantar a ciclovia, porque está em estudo no Município.

Para resolver o problema dos moradores das áreas adjacentes à ampliação do aeroporto vão se reunir o Governo do Estado, o Governo Federal, e não sei quem mais, agora, quando já está mais do que “pá lá” de dialogado, para discutir o problema.

O Ver. Jocelin Azambuja, com esse Projeto, detona a discussão. Não vai ser objeto de convencimento de qualquer pessoa bem-intencionada essa informação que surge, sempre, toda vez que vem um Projeto um pouco diferente para a Casa, quando vem a informação de que o Executivo está estudando; de que há um grupo de trabalho; de que há uma comissão, etc. No Executivo se estuda tudo, tem um grupo de trabalho para isso, tem uma comissão que está estudando. Enfim, no Executivo se estuda tudo, e nós estamos querendo que esses estudos aflorem, venham à tona. Então, da mesma forma que o Ver. Guilherme Barbosa, por antecipação, diz que votará contra esse Projeto, vou cuidar desse Projeto, porque enseja excelente possibilidade para que aquela campanha, que iniciou há 20 anos nesta Casa, pelo Ver. Frederico Barbosa, que cobrava insistentemente a implantação de ciclovias na nossa cidade, que possa retornar à discussão, de forma objetiva. Agora nós temos um Projeto, ele é bom? Parece-me ser razoável. É ruim? Eu não tenho essa opinião. De qualquer sorte, ele é o elemento detonador da discussão. Vamos em cima dele, reabrir esse debate, trabalhar em cima de soluções objetivas que determinem a equação do problema, reconhecido por todos. O discurso sempre é: Porto Alegre precisa de ciclovias. Na verdade, não se trabalha objetivamente para que Porto Alegre tenha ciclovias, por todos reconhecido como necessário e fundamental.

No resto, vamos aguardar a hora de poder, na Ordem do Dia, votarmos o Projeto que traz tantas pessoas da Paróquia de Santo Antônio, do Partenon, e que, certamente, vai merecer o apoio da Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra, para uma Comunicação de Líder.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, é um prazer muito grande receber tão ilustres porto-alegrenses na nossa Sessão desta tarde.

No tempo de Liderança do meu Partido, o PMDB, uma homenagem a uma categoria profissional, a uma categoria formada basicamente por mulheres e que, assim como outras categorias, majoritariamente femininas, tem tido uma enorme desvalorização da sua mão-de-obra. Eu estou falando das mulheres trabalhadoras domésticas, porque hoje é o seu Dia das Trabalhadoras Domésticas. Nós, as mulheres, mais do que ninguém, sabemos da importância do trabalho doméstico, principalmente, as mulheres que desenvolvem atividades fora de casa e que ocupam a sua mão-de-obra no mercado de trabalho e que, para isso, precisam recorrer ao contrato de outras mulheres que, no dia-a-dia, desempenham, em nossa casa, o cuidado com as crianças e com a administração do lar. É para essas mulheres que aprenderam a arte de administrar diferentemente o seu dia, prestando assistência às famílias e às famílias das pessoas para quem trabalham é que falamos nesta tarde. Exatamente como trabalhadoras que essas mulheres precisam incorporar, na prática, aquelas conquistas asseguradas na Constituição, mas que estão, na maioria das vezes, tão distantes de serem incorporadas na prática do seu dia-a-dia. Poderíamos citar, como exemplo, a jornada diária de oito horas, o pagamento das horas-extras, o descanso dos feriados e dos fins de semanas, a estabilidade de emprego, o adicional noturno e tantas outras conquistas que são parte conquistada em outras categorias profissionais, mas, no caso das trabalhadoras domésticas, muitas vezes, fica só no papel. O trabalho doméstico é aquele trabalho difícil de ser valorizado porque ele não é um trabalho executado na área pública, ele tem pequena visibilidade, ele é mais visível quando falta, ele é desenvolvido dentro de casa, no espaço privado, particular, e talvez seja por isso que é tão difícil essa relação de trabalho desta categoria profissional. Sabemos o quanto é difícil contratar uma trabalhadora doméstica quando, na nossa sociedade, pela ausência de uma política de formação de mão de obra que priorize a formação da mão de obra das mulheres, tem, na verdade, dificultado em muito a profissionalização das mulheres para o trabalho doméstico.

Temos, assim, uma dicotomia, ao mercado empregador há um grande contingente de mulheres que não tem uma profissionalização capaz de participar de outra profissão e tentam emprego como trabalhadoras domésticas, mas não têm acesso a cursos profissionalizantes, a formação de mão-de-obra para que seja aceita como trabalhadora doméstica, com trabalhos dignos, e com os direitos trabalhistas garantidos na prática. Falta muito para que as trabalhadoras domésticas possam ver o seu trabalho plenamente reconhecido, sendo pagas com salários adequados. Sabemos também que a crise econômica que atinge a classe média da população tem, inclusive, diminuído muito esse mercado e achatado a mão-de-obra das mulheres trabalhadoras.

No Rio Grande do Sul, segundo dados do IBGE, em 1995, o Rio Grande do Sul era o Estado que mais empregava mulheres, proporcionalmente à média nacional. Aqui a mão-de-obra representa 40,4% da ocupada no mercado de trabalho, mas a média de salários é mais baixa do que da dos homens, portanto, recebemos menos, proporcionalmente. As trabalhadoras domésticas que ocupam mais de 90% do mercado de trabalho representam o grande contingente da classe trabalhadora que tem seus salários completamente diminuídos. Reafirmo a nossa homenagem às mulheres trabalhadoras domésticas, e com a esperança de que nesta virada de século possam ter profissionalizada a sua mão-de-obra para ter acesso a outras profissões, ou para que, mantendo-se nessa categoria profissional, possam ter direito à profissionalização e ao trabalho digno. Muito obrigado.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Tereza Franco está com a palavra para um Comunicação de Líder.

A SRA. TEREZA FRANCO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero ocupar esta tribuna para falar da empregada doméstica.

Mais uma segunda-feira na vida de todos nós. Todos nós conhecemos o velho ditado: “Por trás de um grande homem há uma grande mulher”. Mas nos dias de hoje, em que o marido e a mulher trabalham fora, afirmamos que por trás de uma grande mulher está essa mulher, a empregada doméstica. Hoje é dia mundial dessa mulher que cuida como se fosse sua uma casa que não é sua, como se fosse sua uma família que não é sua, como se fosse sua uma roupa que não é sua, administra a cozinha, a sala, o quarto, a comida, os horários dos nossos filhos irem à escola. Qualquer empregada doméstica tem um valor inestimável, pois muitas delas acabam sendo mais mães dos filhos das patroas.

Por isso, hoje, se você tem uma empregada doméstica, não se esqueça de dar a ela um presente, nem que seja um abraço afetuoso, pois essa mulher, que não é sua parente, é alguém que conhece você muito bem e cuida de você, de seus filhos e de seu marido.

Gostaria que no dia de hoje, da doméstica, todos nós, nós não, porque eu não tenho, mas que todos os Vereadores que trabalham aqui e que têm uma empregada doméstica, que dêem nela um abraço por mim. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, queria aproveitar a oportunidade da visita do Sr. Carlos Dayrell, que será homenageado na Sessão Solene de amanhã...

O SR. PRESIDENTE: Essa saudação que V. Exa. faz, está fazendo em nome da Casa. A Casa se sente honrada em receber o Sr. Carlos Dayrell.

O SR. GERSON ALMEIDA (Questão de Ordem): Muito obrigado, Sr. Presidente. Certamente todas as Bancadas aprovaram por unanimidade o título e inclusive asseguraram um rito bem mais rápido do que o usual para que pudéssemos entregar o título no dia de amanhã para o Sr. Carlos Dayrell, assim como para o companheiro Presidente da Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural, Sr. Francisco Milanez.

Queríamos dizer da alegria da Câmara de Vereadores em recebê-los, e do processo bastante rápido e unânime que todas as Bancadas asseguraram para que o título de Cidadão Emérito lhe fosse conferido e com certeza, no dia de amanhã, na Faculdade de Direito, uma particularidade, porque até onde estou informado é a primeira Sessão Solene que a Câmara de Vereadores fará dentro da Faculdade de Direito da UFRGS, nós não só teremos as Bancadas dos Vereadores, mas inúmeros cidadãos de Porto Alegre e todas aqueles amantes da cidade de Porto Alegre e do meio ambiente que lá irão prestar a sua homenagem ao Carlos Dayrell e ao gesto que muito ajudou na expansão da luta e da consciência ambientalista em Porto Alegre. Com certeza, amanhã, faremos uma ótima Sessão Solene que será lembrada como um gesto que ilumina o futuro da luta de todas as Bancadas e de todos os cidadãos por uma vida melhor, com mais qualidade na cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra. Ausente. O Sr. Nereu D’Ávila está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está na Pauta do dia de hoje, entre os Projetos não-incluídos, dois de nossa autoria. Um deles que foi referido pelo Ver. Guilherme Barbosa e que trata da mudança da sistemática da eleição da Mesa da Presidência nesta Casa. S. Exa. obliterou algumas considerações pertinentes porque, naturalmente, não alcançou o objetivo final do Projeto. Queremos dizer que a nossa intenção é tão somente diminuir a carga de tempo gasta na eleição para a Presidência desta Casa. Ficou claro na última eleição do nobre Ver. Luiz Braz que quando S. Exa., após quase quatro horas de exaustivas conversações e votação unipessoal de cada candidato aos cargos da Mesa, com a repetição do nome de cada candidato, espantou ao final a platéia que o Ver. Luiz Braz havia convidado, seus convidados especiais. Inclusive lembro de que clubes de mães inteiros não puderam esperar a palavra do Presidente, para não falar nas autoridades. O Presidente do Tribunal de Justiça teve que retirar-se também.

Então, para que essas solenidades não sejam tão cansativas e tão longas há que ser rápida: em vez de se votar o nome de cada um vota-se por chapa. Não há nenhuma outra intenção, porque tem-se formado, ao longo das legislaturas, e a última não fugiu à regra, blocos que hegemonicamente dominam a Administração da Casa.

Então, a manifestação do Ver. Guilherme Barbosa, embora legítima a sua preocupação, não vale para o caso em tela porque no caso não ressurge a questão da proporcionalidade das Bancadas, como é o caso da Assembléia e do Congresso. Por quê? Porque lá eles levam em consideração no Regimento essas questões e, majoritariamente, as Bancadas maiores têm maior participação. Aqui já houve acordos que consubstaciaram-se na redefinição de Setores da Casa, como Comissões e outros, e há a contemplação dos diversos Partidos que fazem parte do bloco hegemônico que dirige a Casa administrativamente.

A intenção é tão-somente para que seja, como nos outros Parlamentos, mais rápida a Sessão de Posse, e que o Presidente, que é a figura proeminente, que vai ter a responsabilidade da condução do Legislativo, que o seu próprio pronunciamento não seja esvaziado pela saída, pela demora e pela ausência de todas as pessoas que aqui vieram prestigiar a posse.

Eu queria também me referir, era minha intenção ocupar todo o espaço, mas o Ver. Guilherme Barbosa me proporcionou esta resposta, a respeito de um Projeto nosso em que nós queremos modificar o horário de atendimento bancário em Porto Alegre. Em 1986, o Prefeito Alceu Collares estabeleceu que seria das 10 às 16h30 min. Nosso projeto é de 1991 e agora o colocamos, novamente, em Pauta para que o horário seja das 9h às 17h, e no dia de pagamento da Previdência Social, no fim do mês, sejam respeitados aqueles idosos que vão lá, que seja aberto às 8h da manhã para atender aos idosos. Naturalmente que, com a ampliação do horário, vai flexibilizar e diminuir as filas hoje constantes, que têm aumentado e proliferado o desrespeito dos bancos com a população em geral e, em especial, com as pessoas mais idosas. Está provado que, nos últimos anos, o setor que mais auferiu lucro, talvez o único setor que viva realmente em prosperidade triunfal é o setor dos bancos. A população está à deriva, está na miséria, o desemprego é recorrente, todo mundo sabe, a contenção de salários, enfim e, justamente, aquele setor que mais está bem no país, mais fatura é o que mais restringe o bem-estar da população, haja vista, as filas, o sofrimento, principalmente, das pessoas idosas para receber seus parcos Reais ao final de cada mês.

Portanto, está à consideração dos nobres pares este Projeto que nós, mais tarde, voltaremos a discutir. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós temos conhecimento do Projeto do Ver. Nereu D’Ávila, que já remonta há duas Legislaturas, porque é de 1991. Porém, existe Projeto de igual conteúdo desta Vereadora, tramitando na Casa, da Legislatura passada. Eu alerto a V.Exa. no sentido de que nós tratemos sobre a natureza dessas propostas, inclusive, como faremos tramitar projetos que têm a mesma natureza?

O SR. PRESIDENTE: Vereadora, só existe uma possibilidade regimental, ou seja, o Projeto que ingressou primeiro é o principal e o outro substitutivo.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, então Requeiro a V. Exa. que determine estudos para que possamos saber como devemos nos comportar, respeitando o Regimento, diante de Projetos, de mesma natureza, em tramitação na Casa.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere a sua solicitação, Vereadora. Registramos a presença do nosso companheiro Cassiá, um grande jogador do passado e, hoje, um grande técnico de futebol e Suplente de Vereador pela Bancada do PTB, nesta Casa. Um grande abraço.

O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu pretendo, ainda na próxima Sessão, voltar a debater Projeto de minha autoria que está em segunda Sessão, que é o Projeto que institui o sistema municipal de ensino. Por hora, quero apenas esclarecer a esta Casa alguns pontos preliminares. O primeiro é lembrar que este Projeto esteve para ser votado ao apagar das luzes do ano passado e, depois de ter entrado na Ordem do Dia, foi sendo sistematicamente rechaçado da Ordem do Dia, até que, por fim, se disse que o Projeto não poderia ser votado por falta de tempo para um maior aprofundamento. O Projeto não foi votado, embora eu insistisse, na época, que ele não era polêmico porque praticamente não trazia nada de novo, a não ser o que já está dito na LDB. E, é em cima dessa lei maior, lei federal - LDB - que este Projeto está sendo concebido. Outro esclarecimento: este Projeto foi elaborado com todo o cuidado e de forma coletiva, com a mais ampla participação de todos os setores diretamente envolvidos ou relacionados com a questão da educação. É um Projeto que foi discutido com a Associação dos Trabalhadores da Educação do Município; foi discutido com o Conselho Municipal de Educação; foi discutido, também, com a Secretaria Municipal de Educação o que demandou várias reuniões. Nós fizemos quase que uma síntese, e que resultou neste Projeto, que estava na Ordem do Dia no final do ano passado. Próximo da votação, que acabou não ocorrendo no final do ano passado, se fez uma série de emendas para aperfeiçoar o Projeto. Emendas que também eram fruto de discussões posteriores, e esta é a única razão para apresentarmos um Substitutivo. Na verdade, o Substitutivo que estou apresentando, é que incorporou todas aquelas emendas - acho que mais de meia-dúzia - que visavam aperfeiçoar o Projeto, para que não precisássemos votar tantas emendas, e também para atender a uma preocupação desta Casa, que teria mais tempo para discussão, já que se alegava, naquele momento, que a Casa não tinha conhecimento, que não teve tempo de discutir. Apresentei um Substitutivo ao meu Projeto, incorporando aquelas contribuições todas, pois se o Projeto tivesse sido votado no ano passado, iria ser votado com as emendas. Então, o Projeto é bastante simples, ele se baseia numa autorização ou numa permissão que a LDB estabeleceu no sentido de que os Municípios que assim o desejarem poderão criar o seu sistema municipal de ensino, coisa que antes não existia, nós só tínhamos o sistema estadual e os municípios tinham que se adaptar. Pela LDB, os municípios que desejarem, poderão fazer, ter o seu sistema municipal de ensino, obviamente atendendo e respeitando àquelas diretrizes gerais. O que traz de importância para o Município? O Município passa a ter mais autonomia, uma série de tarefas, e uma série de deliberações que, hoje, são tomadas pelo Conselho Estadual de Educação. O Município tendo o seu sistema, passa a ser deliberado no âmbito municipal.

Na próxima Sessão, eu volto a discutir este Projeto, para trabalhar as questões específicas que ele introduz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Com a vênia de V. Exa., Sr. Presidente, faço o Requerimento, já conversei com vários Líderes de Bancada. Considerando a presença do Frei Irineu e da comunidade da Igreja Santo Antônio do Partenon, Requeiro que possamos votar inicialmente o PLL nº 015/98 e o PLL nº 022/98, para, depois, retornarmos à ordem normal.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO .

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ocupo esta tribuna para me reportar à ação direta de inconstitucionalidade que foi impetrada pelo Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre por ocasião da grande discussão que houve nesta Câmara sobre o uso de poços artesianos na Cidade. O parecer do Relator, Desembargador Araken de Assis, diz que não há incompatibilidade entre a lei municipal e a lei estadual. E que se registre, inicialmente, que muitos poços artesianos estão em pleno funcionamento em Porto Alegre, inclusive abastecendo hospitais, e nem por isso ocorreu qualquer tipo de problema na área da saúde pública. Ao contrário; há provas de que a água proveniente de poços tubulares profundos está menos contaminada do que a fornecida pelo DMAE. Então, não há motivo para alarme e nem é o caso de utilizar-se o paradigma da Clínica Santa Genoveva, de Pernambuco. Não há comparação. Por outro lado, diz que percebe-se que não há incompatibilidade entre a lei municipal e a lei estadual, porque esta não proíbe a utilização de água de poços artesianos. Não há usurpação da competência legislativa por parte do Município. Chega-se à conclusão de que o Município pode legislar sobre aquilo que não foi objeto de deliberação da União ou do Estado. Como não há norma disciplinando a matéria, objeto do parágrafo único, artigo 13, da Lei 395, não há inconstitucionalidade a ser reconhecida. E diga-se de passagem que a legislação estadual invocada na inicial, pelo proponente é de 1974 e não de 1992. Portanto, sob a égide de um ordenamento constitucional muito superior.

Conclui, que o Poder Público Municipal admite a existência de poços artesianos e que estabelece forma de controle sobre sua exploração, mas, curiosamente, não permite o uso da água.

Como pode ser inconstitucional uma norma que obriga a desinfecção de água antes de ser fornecida à população? Não há plausibilidade na argumentação de inconstitucionalidade no artigo 53 da Lei Municipal n.º 395/96.

Esses dispositivos não foram objeto de Emenda pela Câmara de Vereadores, já que constavam do Projeto de Lei original, enviado pelo próprio proponente ao Legislativo Municipal em 29 de dezembro de 1994. Em 1994 o Município ainda não era responsável pela vigilância sanitária das águas e, ao assumir a responsabilidade por esta área e aprofundar a realização de ações preventivas e corretivas, em benefício da saúde da população, verificou-se que o texto desses artigos, no Código, contraria o previsto na legislação estadual e federal.

Incompreensíveis essas razões de Veto, porque esta legislação já existia quando da elaboração do Projeto de Lei e não tratam da matéria em discussão especificamente - vigilância sanitária das águas -, mas apenas se o Município é competente ou não .

Daí a grande necessidade de o Município fiscalizar o uso, porém e por fim, os votos de todos os Desembargadores, que votaram de acordo com o Eminente Relator, Desembargador Tupinambá do Nascimento e que julgou pela improcedência da ação direta de inconstitucionalidade, promovida pelo Município, referente à Lei que foi aprovada por esta Câmara Municipal.

Por outro lado, estranha-se que não houve nenhuma comunicação até hoje e nenhuma iniciativa do Governo Municipal, pelo seu Executivo, de dar conhecimento à população de Porto Alegre, à Câmara de Vereadores e a todas as pessoas interessadas que o Executivo Municipal perdeu a ação. Não tinha razão, tanto que, por unanimidade, o Tribunal Pleno disse que não é inconstitucional e que estava em boas condições legais o texto aprovado pela Câmara Municipal de Porto Alegre sobre o uso das águas dos poços artesianos, coisa que para nós é da maior importância e, evidentemente, divorciado do interesse longinquamente situado do Executivo Municipal em relação a esta Câmara. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): O Frei Irineu, neste momento, despede-se, em vista de outros compromissos, depois de sua honrosa visita. E para todos ele tem uma lembrança que, pessoalmente, passará a cada um, que é um CD com suas preces. Oportunidade em que cumprimentará e se despedirá de cada um dos Srs. Vereadores.

(Suspendem-se os trabalhos às l5h52min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h54min): Estão reabertos os trabalhos.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0606/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 015/98, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que inclui a Festa de Santo Antônio no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 015/98. (Pausa.) Em votação. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero, inicialmente, dizer que me sinto muito honrado por ter a oportunidade de colocar, com o presente Projeto de Lei que ora encaminhamos nesta votação, a possibilidade de que uma das festas mais tradicionais e queridas desta Cidade, que iniciou a sua trajetória no início do Século que ora finda e que tomou um vulto extraordinário a partir dos anos 80, seja incluída no calendário oficial de eventos do Município de Porto Alegre.

Eu conheci o nosso querido Frei Irineu há alguns anos, em torno de 1990, 1991, quando, juntos, participávamos da criação de uma das primeiras entidades deste Estado, de defesa, promoção e proteção do idoso, uma área em que temos ainda que avançar muito, especialmente nos dias por que passa a humanidade, em que crianças e idosos são tão excluídos dos valores sociais que a vida oferece. Durante meses, elaborando os estatutos, recebendo a contribuição do Frei Irineu e das pessoas que com ele militam nessa área, eu tive a oportunidade de conhecer a grandiosidade e a importância desse cidadão para a vida desta Cidade. O Frei Irineu tem a rara sensibilidade de fazer a mixagem entre o sentimento popular mais espontâneo e a atividade estatal. O Frei Irineu é uma figura que merece, como está, agora recebendo, o carinho de todos os parlamentares, o reconhecimento pela atividade comunitária que executa.

Numa dessas conversas, mais recentemente, o Frei Irineu visitando esta Casa, conversando com os Vereadores manifestava seu interesse em tornar ainda mais grandiosa a obra que realiza, no que tange a questão social.

Entendemos, naquele momento, a importância que seria para a Cidade e para a obra que realiza que esse evento tomasse um outro patamar, que esse trabalho comunitário pulasse de nível. Assim como na química quântica, Ver. Pedro Américo Leal, quando um elétron recebe energia não pode ficar mais naquele nível e tem que passar para o nível, imediatamente superior. Assim é a obra que se realiza na Igreja Santo Antônio do Partenon.

Esse Projeto nós colocamos em votação pelo art. 81, apesar de já ter recebido parecer da Comissão de Constituição e Justiça, porque a Festa de Santo Antônio, tão tradicional, realiza-se no dia 13 de junho, e gostaríamos que já, neste ano de 1998, quando da realização dessa atividade, a comunidade da Igreja Santo Antônio do Partenon já recebesse o apoio, na medida do possível, do Poder Executivo, já que é uma festa tão tradicional e atrai milhares e milhares de peregrinos a cada dia 13 de junho nas festividades que realiza.

Essa Festa é antecedida de uma série de promoções, ao longo dos meses e culmina no dia 13 com uma procissão que percorre as principais ruas da Cidade de Porto Alegre.

Santo Antônio Casamenteiro, como é chamado, é tão conhecido das pessoas e da comunidade, e daquele campo mais popular, que eu gostaria de dizer um pouco da história dele. Sinto-me tranqüilo e honrado de fazer esta homenagem, porque Santo Antônio, apesar de descendente de nobres, foi alguém que se dedicou imensamente aos mais humildes. E a sua pregação em prol dos mais humildes fez com que, à época, a Igreja Católica verificasse seus dons e o colocasse como uma das principais bases da inter-relação, naquela época, com as pessoas mais pobres.

Então, Frei Irineu e comunidade da Igreja Santo Antônio do Partenon, sinto-me imensamente honrado e tenho certeza que a Cidade de Porto Alegre também. E dia 13 de junho teremos, pela primeira vez, oficializada a Festa de Santo Antônio, que com certeza será um encontro, um momento especial na vida desta Cidade. Parabéns à comunidade da Igreja Santo Antônio do Partenon. Muito obrigado

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Frei Irineu, que sempre nos honra com a sua presença. Presença essa que traz aquilo que a ciência médica chama de endorfina. Nós temos a adrenalina, que é um processo químico que produz a doença no organismo, e temos a endorfina, que produz a alegria e a satisfação. V. Sa. sempre nos causa esse bem-estar, essa alegria, essa espiritualidade, e isso que V. Sa. carrega nos agrada muito. Aproveitamos para agradecer o “CD” com as preces que recebemos.

Esta Casa nada mais faz senão pôr em prática as ações que a Igreja de Santo Antônio realiza ao longo do ano e, principalmente, as festas de Santo Antônio, no dia 13 de junho. Eu sou um devoto de Santo Antônio; nasci em Santo Antônio da Patrulha, e sempre tenho participado das festividades em Santo Antônio, durante semanas, nas festividades em que se comemora o dia do padroeiro do meu Município. O nome de Santo Antônio da Patrulha do Registro se deu, porque foi fundado no dia 13 de junho; e Patrulha do Registro, porque lá havia uma patrulha, onde era controlado o gado, que era levado à fronteira para os Campos de Cima da Serra.

A homenagem que a Casa presta, Ver. Juarez Pinheiro, por seu intermédio, por sua iniciativa, incluindo a Festa de Santo Antonio no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre é extremamente justa, porque tem grande significado para a população. Não só para a população católica, mas para a população de um modo em geral, por toda uma invocação, por todo um processo de integração social, humana, solidária, fraterna e por tudo aquilo que a Paróquia de Santo Antônio realiza, pela sua filosofia, pela sua pregação em busca de melhores dias e pela paz.

Esta é uma tarde inteligente da Câmara Municipal de Porto Alegre, em que a Casa consagra a Festa de Santo Antônio, incluindo-a no Calendário de Eventos Oficiais. Receba, Frei Irineu e, também, Ver. Juarez Pinheiro, a nossa homenagem, por essa iniciativa. Com isso estamos fazendo cidadania, fazendo integração. Santo Antônio foi aquele que se preocupou com os despossuídos, com os pobres, e tinha essa grande virtude que nós, lá no interior, sempre destacamos é o santo casamenteiros. É àquele que as moças, durante a semana de Santo Antônio, fazem os mais diferentes pedidos para terem um casamento, para terem felicidade. Então, Santo Antônio, além da sua obra meritória que fez, e os seus seguidores o fazem, a sua igreja faz, Santo Antônio carrega também essa grande virtude que é a de construir a família. Recebam todos a homenagem, mas que o Padre Irineu seja portador da homenagem da Casa, neste Projeto tão importante que foi apresentado pelo Ver. Juarez Pinheiro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para falar em nome do PSB.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Frei Irineu, Comunidade Santo Antônio. Gostaria, primeiramente, de parabenizar o Ver. Juarez pinheiro pela sua brilhante iniciativa, como paroquiano e morador, eu sou morador da Luiz de Camões e fico bastante feliz por essa iniciativa. É importante, para os que não conhecem, saber que existe um slogan na igreja: “Todo dia 13 é dia de Santo Antônio “. E eu comecei, como paroquiano, na época do Frei Antônio de Caxias, Frei Juca, Frei Costella e depois, nesses últimos anos, o Frei Irineu. Digo isso com muito orgulho, porque a minha filha Letícia, a caçula, é catequista da Paróquia Santo Antônio. Eu fiz pedido ao Frei: mudá-la, para tirá-la do Jardim América e colocá-la na Paróquia, mas ainda não tive essa concessão. Eu acho que isso é muito importante, porque àqueles que tem fé e acreditam, sabem o que é a Romaria de Santo Antônio, são missas de manhã, de tarde e à noite, onde milhares e milhares de pessoas vão lá buscar algum conforto. E esse conforto o Frei Irineu, junto com os demais capuchinho, que pertencem a Ordem de São Francisco de Assis, que doou sua vida a sua vida toda em função dos outros, que continue com essa obra tão importante, e quem tem a lucrar com isso não é somente a comunidade de Santo Antônio, do Bairro Santo Antônio, mas, sim, a comunidade de Porto Alegre, o estado do Rio Grande do Sul, porque, hoje, a Festa de Santo Antônio não se limita somente ao bairro, é uma festa da Cidade e do Estado. Portanto, parabéns a todos nós moradores de Porto Alegre. Muito obrigado.(Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, para encaminhar o PLL nº 015/98.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meus senhores, minhas senhoras, Frei Irineu Costella, diz o anedotário popular que “ninguém quer ver o óbvio”. O óbvio, com muita freqüência, é repelido pelo nosso próprio inconsciente. O Ver. Pedro Américo Leal, que é o nosso mais Ilustrado dos pares, com experiência parlamentar, com vôos mais altos realizados por inúmeros anos no Parlamento Brasileiro, há poucos dias, debatendo outro Projeto, dizia: “Mas isso aqui é tão simples que eu até pensei que já existia.” Se insere nesse rol de considerações a feliz iniciativa do Ver. Juarez Pinheiro, que é tão simples, tão óbvia, tão clara, tão correta, tão certa, que todos pensavam que já existia, mas, na verdade, não existia. Foi preciso que esse astuto e competente Vereador que, pinçado essa realidade não-consagrada na ordem legal, buscou, pela sua iniciativa, a chancela do Legislativo de Porto Alegre. Chancela natural e tranqüila, e que até leva um sentimento de culpa, culpa de não ter feito antes e consagrado, na letra fria da lei, aquilo que já está no coração e na alma da gente de Porto Alegre. Agora, nós nos encaminhamos para a decisão que, segura e tranqüilamente, haverá de ser tomada por unanimidade, eu dizia ao Ver. Juarez Pinheiro que temos uma grande dificuldade, no dia de hoje, por não ter uma expressão acima da unanimidade - e o Ver. João Dib diria: “Uma unanimidade com louvor” - pela iniciativa. Seria a única figura capaz de expressar o pensamento, a posição e o sentimento dos integrantes desta Casa. Com relação à Paróquia de Santo Antônio do Partenon e o Frei Costella, Frei Irineu, nós até realizamos algumas coisas, em outras circunstâncias, mas jamais alguém poderia, na hora da votação, vir aqui entregar um CD com as suas preces gravadas sem que isso fosse entendido como um lobby. Somente o Frei Irineu poderia fazer isso, ele é o próprio lobby, sua presença entre nós desarma qualquer espírito, supera qualquer desentendimento que possa ocorrer, produz uma unanimidade de sentimento que não é comum numa Casa Legislativa marcada por dez tendências políticas que aqui se digladiam, dia a dia, sobre os vários caminhos em que a Cidade deve seguir. Vem o Frei, com poderes divinos, coloca-se no nosso Plenário com a imagem do Santo Antônio, que estamos introduzindo na Casa no dia de hoje, traz consigo as suas companheiras de jornadas, as combatíveis integrantes da comunidade católica da Igreja Santo Antônio do Partenon e nos propicia essa virada reflexiva que todos fazemos acerca do significado das coisas que decidimos aqui na Casa. A obviedade do Projeto de Lei do Ver. Juarez Pinheiro, pela sua singeleza, pela sua singularidade, traz atrás de si uma repercussão muito ampla. Quando verificamos que houve um esquecimento da Casa, no dia de hoje, de não fazer o que vem sendo realizado pela iniciativa do Ver. Juarez Pinheiro, pode-se chegar à conclusão de que isso é uma marca, de certa forma, estamo-nos desvinculando daquelas coisas que a Cidade pensa, proclama, que aceita e determina para se enveredar para outras situações. A Cidade de Porto Alegre é uma cidade complexa mas, ao mesmo tempo, singular em seus procedimentos. A fé católica, o culto a Santo Antônio está arraigado na nossa gente. Hoje a Câmara se reencontra com o seu povo, com a sua gente, com os verdadeiros sentimentos da Cidade. A vocação, a crença, a solidariedade e o apego popular a Santo Antônio se reflete no Legislativo, nesta Casa e integra-se, definitivamente, agora, por Lei, naquilo que já estava definitivamente colocado dentro do coração e da alma da gente desta Cidade. Muito obrigado, Ver. Juarez Pinheiro e Frei Irineu Costella. Ao Ver. Juarez Pinheiro pela iniciativa material e ao Frei Costella pela benção espiritual que dá a essa nossa decisão. Em nome de Deus, nós sempre tivemos Santo Antônio no coração e agora o estamos colocando dentro da Lei. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, as casas parlamentares são paradoxais, são casas onde acontece quase tudo. Repentinamente, saímos de grandes debates, de acalorados enfrentamentos, para grandes abraços e comemorações. É por isso que, às vezes, um dos guerreiros dessas casas se abate do coração. Poucos percebem que os políticos vivem de emoções, e o dia de hoje é de emoção também, mas de uma emoção que faz bem, porque hoje estamos saudando Santo Antônio e, junto com este, o Frei Irineu Costella, do qual sou cúmplice, porque parece, segundo às suas declarações, que contribuí para a sua formação. Foi maravilhosa a idéia do nosso Ver. Juarez Pinheiro, que nos possibilitou, repentinamente, em uma segunda-feira, antes de esquentarmos os motores para os grandes debates e discussões, cogitar Santo Antonio. Afinal de contas, este salão, este ambiente aqui, esparge um aroma todo especial, ao ponto de os pãezinhos de Santo Antonio, num verdadeiro milagre, não chegarem à ceia do Ver. Reginaldo Pujol, e irem celeremente ao encontro da Igreja Santo Antonio, o que é uma façanha! Alguém chegar a ludibriar o Ver. Reginaldo Pujol é realmente uma façanha! Mas, de qualquer forma, quando saúdo o Frei Irineu, que com sua proverbial boa-vontade, amizade, com naturalidade já distribuiu entre nós essas músicas dedicadas a Santo Antonio, eu até olho e vejo uma bem no meio: “Supermercado do Céu”, e é V. Exa. o indivíduo que apresenta esse supermercado. Por que não dizer: Santo Antonio é um santo tão intrigante, que escolheu o dia treze, desafiando todas as teimosias humanas, pois o treze é consagrado ao azar, justamente para no dia treze de junho ser festejado o seu dia, e eu me lembro de uma canção popular, que o senhor não conhece, Frei Irineu, que diz assim:

(Lê.)

“ Eu perguntei a São João / se me dava um cartão / com direito a matrimônio. / São João disse que não. / São João só dá cartão / com direito a batizado.

São João não me atendendo, / a São Pedro fui correndo / nos portões do paraíso. / Disse o velho num sorriso: / Minha gente, eu sou caseiro, / nunca fui casamenteiro.”

Com esse dito popular, com esse apanhado de coisas do povo, quero deixar aqui uma saudação ao nosso Santo Antônio, ao nosso Frei Irineu. São duas figuras inseparáveis e que a Câmara de Porto Alegre tem a honra e o prazer de neste dia saudar. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Ver. Paulo Brum que assuma a Presidência, uma vez que o Ver. Juarez Pinheiro faz questão de ficar fora da Presidência, por ser o autor do Projeto, e este Presidente está inscrito para falar.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum):O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra para encaminhar.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Frei Irineu, meu companheiro de Bancada que teve esta feliz idéia e como disse o Ver. Reginaldo Pujol - a obviedade é sempre genial. Então, um assunto que parecia óbvio que já existia, não existia e estamos aqui distencionando este Plenário com a presença de Santo Antônio. Ele já está fazendo um determinado milagre aqui, pois esta Casa tem andado muito agitada e, às vezes, até conflituada e agora estamos calmos.

Fiz uma promessa para Santo Antônio e até saiu na imprensa, não sei por que vias, mas descobriram que eu ia rezar para Santo Antônio para dar certo o nosso casamento no Rio de Janeiro - PT e PDT-, e não deu. Acho que a minha reza não foi bem encaminhada. A rigor, peço licença para os meus companheiros de Bancada, além da voz do autor que seria mais do que suficiente, gostaria de trazer o meu testemunho da importância de termos este tipo de comportamento solidário, que pessoas viraram santo tenham a capacidade de unir os homens, os simples mortais que estão aqui na terra. A disputa pelo pãozinho de Santo Antônio, aquele pãozinho bento pelo Frei Irineu e seus colegas de paróquia, a presença das senhoras que estão aqui nos honrando nesta tarde de segunda- feira, como foi dito pelo Ver. Elói, nós queremos dizer que a presença dessa mensagem é fundamental para todos nós. O povo brasileiro, a Cidade de Porto Alegre, as pessoas estão precisando fazer essas reflexões sobre a questão da vida e perder um pouco daquela postura que é uma postura egoísta, individualista, perversa, muitas vezes, e quando nós professamos algumas idéias político-programática-ideológicas estamos com essa visão da humanidade, do humanismo que deve existir entre as pessoas e da necessidade de acabar com essa disputa fratricida, uma disputa que vem em cima de políticas perversas, de segregação da sociedade. Eu penso que ninguém mais do que Santo Antônio, se vivesse hoje, iria sofrer muito mais ainda, porque há aumento da pobreza, dos despojados e, como foi dito aqui, do número dos descartáveis da sociedade é muito grande e ele foi um homem que dedicou a sua fé, a sua vida a tentar soluções para aqueles despojados em todos os níveis. Também acho importante a Festa de Santo Antônio, não apenas no chamamento à reflexão, à responsabilidade, a pensar, mas também a festejar a vida em função das luzes que são trazidas por esse tipo de exemplo. Muitas vezes, aconselhado pela minha mãe e, depois, até porque ela conseguiu me convencer desde muito jovem, eu sou um devoto de Santo Antônio, eu penso que ele é meu amigo. Eu trago aqui o meu apoio ao Projeto do Ver. Juarez Pinheiro e a minha homenagem a toda a comunidade no sentido de que a gente possa aprovar esse Projeto por unanimidade e com louvor como uma demonstração ao povo de Porto Alegre da importância de se colocar no calendário oficial das festas da Cidade o dia 13 de junho, como o dia de Santo Antônio. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar o PLL nº 015/98.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, só poderia partir de um Vereador talentoso, como o é o Ver. Juarez Pinheiro, o preenchimento dessa lacuna .

Essa atitude simples, quase banal, de homenagear esse Santo, que preenche as nossas vidas há tantos anos nesta Cidade. O Frei Irineu nos trouxe este ícone, esta estátua maravilhosa de Santo Antonio. Em outra oportunidade, o Frei nos trouxe o pão bento, deixando a nossa tarde muito deliciosa. Agora, foi lançado o CD, de alta tecnologia, sobre este Santo. Acho que este Santo deve estar cansado de ser tão piedoso, porque pedem muitas coisas para ele. Como pedem. Eu mesmo já tive oportunidade de vários dias treze ir à festa dos idosos, que é um dos espetáculos mais bonitos, alegres e festivos dentro de uma igreja. São festas autênticas com comida, bebida, dança sem nenhum problema. Então era muito bonito ver as pessoas saírem de lá reconfortadas por um convívio alegre e certamente pela presença do Frei Irineu e, um pouco mais acima, de Santo Antônio que, lá do alto do morro, atende aos pedidos. E que pedidos ele atende? Ora dos moços e das moças e que pedidos ele atende? Ora, dos moços e das moças solteiras e que devem ser milhões de pedidos.

Nesta invasão da lei, que Santo Antônio faz hoje, nesta Câmara, nós também queremos fazer uma série de pedidos, especialmente os Vereadores da Bancada de oposição. Pedimos a Santo Antônio que, por favor, tome alguma providência em relação a “El Niño” para que chova pouco na Cidade, porque os bueiros e os esgotos já não agüentam mais. E que esse pão bento contamine, com a sua graça, a Administração Popular para que ela não aumente mais o IPTU; que não deixe aumentar o transporte coletivo.

E, para não me estender muito, Frei Irineu Costela, que este Santo casamenteiro, se ainda lhe sobrar um resto de piedade, meu Santo Antônio, como casamenteiro que és, que acabe com esse divórcio; que junte novamente - Santo Antônio casamenteiro - os interesses do povo, tão distanciados dos comandantes do Paço Municipal! Refaça este casamento, Santo Antônio! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum está com a palavra para encaminhar.

O SR. PAULO BRUM: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores; querido Frei Irineu Costela, nós, aqui, nesta Câmara, discutimos tantas leis e, agora, mais recentemente, uma grande discussão que é referente a uma nova Constituição de Porto Alegre, que é o nosso Plano Diretor.

Mas, de repente, Frei, quase como se fosse um “flash” divino, o nosso querido amigo - prezado Ver. Juarez Pinheiro - traz a esta Casa um Projeto que parece tão simples que, para nós, nos dá um momento de reflexão, um momento de nós, Vereadores, que trabalhamos com tantas leis que envolvem o plano material, de repente passarmos também a refletir um pouco em Deus. Li, em alguma parte, e trago comigo, dentro da minha constituição humana, que o homem que não tem fé, pensa que está vivo, mas, na verdade, vive num mundo de escuridão. Por isso, homenagear a Paróquia Santo Antônio e todos os seus paroquianos é como o povo homenagear aquele que ainda tem fé. Consideramos que esta lei que estamos aprovando agora é um ato de fortificarmos a nossa fé em Santo Antônio, fé no Criador. Parabéns, Ver. Juarez Pinheiro, por esta belíssima homenagem; parabéns, Frei Irineu, que representa a comunidade da Paróquia de Santo Antônio; parabéns a todos nós por este momento de reflexão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 015/98, Proc. nº 0606/98. (Após a chamada.) APROVADO por 25 votos SIM.

Agradecemos ao Frei Irineu pela presença, embora seja nosso convidado permanente, mas sabemos que o Frei tem seus compromissos. Estão suspensos os trabalhos por um minuto para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h40min.)

O SR. PRESIDENTE (às 16h41min): Estão reaberto os trabalhos.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0742/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 022/98, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que denomina “Passarela CORPA (Clube dos Corredores de Rua de Porto Alegre) dos Campeões” a elevada localizada na Avenida Goethe, no Bairro Moinhos de Vento.

Parecer

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Ávila: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 022/98, Proc.0742/98. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação.

O Ver. Carlos Garcia, autor do Projeto, está com a palavra para encaminhar.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente, Sr. Vereadores, aquela passarela na Av. Goethe já é um ponto tradicional da nossa Cidade, porque todos os anos lá ocorre a maratona, bem como inúmeras rústicas. Em baixo dessa passarela já existe um local onde todos os vencedores das maratonas de Porto Alegre colocaram os seus pés, tentando passar para a eternidade aquele gesto dos campeões.

uma Atendendo solicitação do Clube de Corredores de Porto Alegre, o CORPA, nós entramos com esse Projeto denominando aquela passarela, na Goethe, de Passarela CORPA dos Campeões. Nada mais do que uma homenagem aos corredores de rua de Porto Alegre. Esperamos que os Vereadores sejam sensíveis quanto a essa votação para que agora, em maio, nós possamos inaugurar essa passarela com esse nome, por ocasião de mais uma maratona de Porto Alegre.

Por isso é justa a homenagem neste local, que é o ponto de encontro dos corredores de nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): A circunstância de estar presidindo os trabalhos e a vontade de encaminhar favoravelmente levam-me a dizer ao Ver. Carlos Garcia que participei deste o início deste processo da CORPA, e penso que merecidamente estamos homenageando este Clube dos Corredores, que tem uma relação antiga conosco, lá no antigo Sindicato dos Arquitetos, que foi onde nasceu a Rústica de Porto Alegre, que era chamada na época de Rústica dos Arquitetos. E cito o nome de um dos grandes entusiastas desta idéia, que é o Arquiteto Paulo Edi.

Está em votação o PLL nº 022/98 (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa). APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1351/97 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 012/97, que autoriza a alienação por retrocessão de imóvel remanescente de desapropriação à viúva do expropriado e dá outras providências.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, VIII, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão PLE nº 012/97. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

O SR. JOÃO MOTTA (Comunicado): Sr. Presidente, já é do conhecimento do Plenário que, a partir de hoje, estará visitando a nossa Cidade o economista argentino Jorge Luiz Coraggio. Hoje, à noite, ele participa de uma atividade, e amanhã estará aqui nesta Casa, numa reunião aberta da Comissão de Justiça, às 15h, no Plenarinho, para nos falar sobre a experiência legislativa da Província de Buenos Aires, a respeito dos grandes empreendimentos e da economia daquela cidade. Todos nós sabemos que esse tema está sendo debatido aqui na Câmara. Fica aqui, em nome da Comissão de Justiça e de seu Presidente, Ver. Elói Guimarães, o convite aos demais Vereadores.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa pede esclarecimento ao Vereador, já que não está com o material na mão, sobre a reunião de hoje à noite.

O SR. JOÃO MOTTA: O economista está na Cidade a convite do PT, e hoje participará de um debate, aberto ao público, às 19h, no auditório da Faculdade de Direito da Universidade Federal. E amanhã duas atividades, a convite de instituições diferentes. Às 12h participa de uma reunião-almoço no Restaurante Il Gattopardo, a convite da Associação dos Empresários da Azenha; e às 15h, cumprindo a agenda, participa de uma reunião a convite da Comissão de Constituição e Justiça na Câmara Municipal de Vereadores.

O SR. PRESIDENTE: Todos os Vereadores estão sendo convidados para esse evento que contará com a presença de um técnico de renome e com conhecimento da matéria que, para nós, passa a ser algo inovador que se chama “Urbanismo econômico”.

O SR. HENRIQUE FONTANA (Comunicado): Sr. Presidente, agradeço a possibilidade de fazer este convite a todos os Vereadores desta Casa para hoje, às 18horas, participarem da audiência pública que estará ocorrendo no Salão de Atos da Universidade Federal do Rio Grande do Sul em defesa da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, onde todas as Lideranças políticas, diversas personalidades da nossa cidade, ex-alunos e não ex-alunos da UFRGS estarão debatendo a situação da Universidade. Por isso, convido a todos os Vereadores para prestigiarem este debate, este evento que é fundamental para a defesa da universidade pública.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa também observa a todos Vereadores, que receberam este convite, que é importantíssima a presença nesta audiência pública.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1621/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 101/97, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que estabelece critérios para a contratação de empresas privadas pelo Município de Porto Alegre.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela rejeição do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela rejeição do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento da Vera. Clênia Maranhão que solicita o adiamento, por uma Sessão, da votação do PLL nº 101/97, Proc. nº 1621/97.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Neste momento, são 16h52min. Este é um Projeto que tramitou, na Casa, no ano passado, houve uma série de discussões em várias Comissões. Na nossa Comissão de Economia, Finanças e Orçamento tivemos uma discussão demorada, eu dei um parecer sobre esse Projeto, abordei a questão jurídica em última instância; num certo sentido, passei mais ao largo da questão, já que essa é uma discussão para o conjunto dos Vereadores e também para a Comissão de Constituição e Justiça. A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento discute o mérito do Projeto.

Nós estamos analisando qual é a relação de pessoas que passaram pela administração pública e, depois, ao saírem, tiveram uma empresa que tenha relações com o poder público que contrata. Isso sempre envolve finanças do Município, portanto, o seu orçamento. Achamos que era boa a hora para discutirmos um Projeto desse teor. Na Europa já há mecanismos, por exemplo, onde pessoas que já passaram pelo Banco Central de um país, por um determinado período não podem assumir qualquer função de direção em instituições financeiras.

Houve uma polêmica, aqui, no ano passado, envolvendo pessoas que passaram pela administração pública, e não estamos discutindo a relação delas com o poder público, mas, sim, uma tese. Não estamos dizendo, de antemão, que pode haver problemas numa relação de alguém que sai de uma administração e vai para a iniciativa privada. Estamos discutindo que, num mundo entrecortado por interesses político-sociais e, fundamentalmente, econômicos, a proposta da Vereadora tem um grande mérito. Por isso, estamos encaminhando contra a postergação - já é a segunda ou terceira postergação desse debate. Não temos tantos Projetos e iniciativas na Pauta de hoje. Então, gostaríamos de ouvir as várias Bancadas discutindo e, posteriormente, encaminhando, para ver como cada um vai votar sobre essa questão. Sei que temos problemas jurídicos, de legislação e não sei se conseguiremos sobrepassá-los, já que temos a Lei das Licitações.

Mas do ponto de vista da conduta, da moral e da ética, acho que deveríamos aproveitar esta tarde para discuti-lo, lastimando que temos um Plenário esvaziado. Eu não entendo como discussões dessa importância, muitas vezes, são feitas com o Plenário vazio; várias Bancadas simplesmente saem do Plenário e não participam de um importante debate como o que estamos fazendo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Nós temos um Requerimento de adiamento de um Projeto que é da maior importância.

Na verdade, nós já temos, em nível federal, legislação semelhante. E isso que se conhece, popularmente, por quarentena, é uma norma moralizadora que busca estabelecer um lapso de tempo razoável entre a saída de uma função pública, de relevância, e a entrada na iniciativa privada dentro da mesma área ou assemelhada.

No passado, as pessoas que se desvinculavam por aposentadoria ou outro motivo, do judiciário, tinham um período - e, talvez isso volte a ocorrer, é uma tentativa de segmentos da Ordem dos Advogados do Brasil - em que não poderiam ainda voltar à advocacia, justamente para estabelecer uma distância no tempo entre aquela função que lhes dava uma prerrogativa ou o poder maior do que, normalmente, os profissionais dessa área têm, quando do retorno à advocacia.

Guardadas as proporções e diferenças de cada caso, é natural que, na saída de uma função pública que tenha diretamente ligação com uma determinada área, possa, eventualmente, se beneficiar da projeção do conhecimento ou das informações diretas daquele indivíduo, daquele cidadão ou cidadã.

É importante que haja esse interstício, esse período de tempo em que aquela atividade é proibida, aquele exercício é proibido para aquele indivíduo que exerceu a função pública logo antes.

Com relação ao adiamento, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é fundamental salientar que, por nós, é óbvio que o Projeto seria desde logo votado e aprovado. Agora respeito - e o encaminhamento é nesse sentido - a vontade da autora de requerer o adiamento. Respeito, é claro, os critérios do Ver. Adeli Sell para ser contra, na medida em que, desde logo, gostaríamos de votar este Projeto e aprová-lo. Mas, também, por outro lado, como tem sido praxe na Casa, não é sempre, mas normalmente, se respeita a vontade do autor quanto ao adiamento. Eventualmente o autor não tem, naquele momento, a garantia de aprovação do Projeto, ou sente, por algum motivo, que esse não é o mais adequado. A própria discussão precisa ter mais tempo para ser elaborada ou eventualmente uma divulgação maior na própria imprensa. Então se respeita a vontade do autor em vários casos, isso não é absoluto, não estou colocando como uma norma que não possa nunca ser modificada, mas não vejo nenhum motivo para que não haja o adiamento. Parece-me que se a autora requereu nós devemos conferir o direito de ver votado o Projeto na Sessão em que ela acha mais adequada. É esse o encaminhamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Após a chamada.) Resultado da votação: 11 votos SIM, 3 votos NÃO. Não há quórum. Temos apenas 14 Vereadores em Plenário, porém antes de darmos por encerrada a Sessão, damos a palavra ao Ver. Pedro Ruas

O SR. PEDRO RUAS: (Questão de Ordem): Para a Sessão de quarta-feira, ficamos com esse Projeto para ser discutido e encaminhado? Não há prejuízo para a discussão e encaminhamento deste Projeto?

O SR. PRESIDENTE: Sim, Vereador, pois a Sessão não continua por falta de quórum.

O SR. ADELI SELL: (Requerimento) Sr. Presidente, se possível, que constasse em Ata que a Sessão foi encerrada às 17 horas 06 minutos por falta de quórum, nesta segunda-feira.

O SR. PRESIDENTE: Será constado em Ata, Vereador. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h06min.)

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